Flashcard FC344012
O que o Tribunal deve determinar quando o defensor exclusivo renuncia nos autos?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
O que o Tribunal deve determinar quando o defensor exclusivo renuncia nos autos?
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Resposta
Deve determinar a prévia intimação do réu para que constitua outro defensor, ainda que as razões recursais já tenham sido apresentadas.• Súmula 708: se, após a renúncia do único defensor, o réu não for previamente intimado para constituir outro, o julgamento da apelação é nulo.
Veja como foi cobrado:
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