Flashcard FC344013
Quando é cabível apelação contra decisão do Tribunal do Júri?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2018
Quando é cabível apelação contra decisão do Tribunal do Júri?
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Resposta
A apelação é cabível quando o veredito dos jurados for manifestamente contrário à prova dos autos.O controle recursal não busca substituir a livre convicção dos jurados, mas verificar a incompatibilidade patente entre veredito e prova.
O dispositivo aplicável é o Art. 593 do CPP, e o prazo para interposição é de 5 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341503
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