Flashcard FC344014
De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP), responda: Qual a abrangência possível da apelação quanto ao julgado.
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2018
Qual a abrangência possível da apelação quanto ao julgado.
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Resposta
As apelações podem visar todo o julgado ou apenas parte dele, permitindo o reexame pelo tribunal das questões impugnadas.• Todo o julgado: permite impugnar integralmente a sentença, possibilitando o reexame de toda a decisão pelo tribunal.
• Parte do julgado: autoriza atacar apenas pontos específicos da decisão, sendo reexaminadas somente as matérias expressamente impugnadas e preservadas as demais partes do julgado.
Veja como foi cobrado:
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