Flashcard FC344015
A renúncia do réu à apelação sem assistência do defensor impede a apelação interposta pelo defensor?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2017
A renúncia do réu à apelação sem assistência do defensor impede a apelação interposta pelo defensor?
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Resposta
A renúncia do réu ao direito de apelação manifestada sem a assistência do defensor não impede o conhecimento da apelação interposta pelo defensor.
• Autonomia da defesa: a defesa técnica tem autonomia para interpor recursos em defesa dos interesses do acusado.
• Renúncia unilateral: a renúncia sem a participação do defensor não tem força para tolher o exercício profissional do recurso.
• Garantia processual: o tribunal deve conhecer da apelação para resguardar a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341505
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