Flashcard FC344016
Qual recurso cabe contra decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2017
Qual recurso cabe contra decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida?
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Resposta
O recurso cabível contra decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida é a apelação.
• Natureza da decisão: o incidente de restituição de coisa apreendida tem natureza de decisão definitiva que põe fim à controvérsia sobre a entrega do bem.
• Regime recursal: está sujeito ao regime recursal previsto no art. 593, II, do CPP.
• Meio inadequado: o mandado de segurança não substitui o recurso previsto em lei, sendo a apelação o meio específico adequado para impugnar o indeferimento.
Veja como foi cobrado:
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