Qual é o prazo para o assistente de acusação apresentar razões na apelação?

Resposta

O assistente de acusação tem prazo de três dias, contado após a manifestação do Ministério Público.

O Código de Processo Penal estabelece tratamento específico para essa hipótese e a previsão consta expressamente no art. 600, §1º do CPP, impondo prazo mais curto ao assistente para não retardar indevidamente o andamento do recurso, preservando sua participação na acusação.