Flashcard FC344018
Qual o prazo, seu caráter e o marco inicial para a contagem da apelação?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2015
Qual o prazo, seu caráter e o marco inicial para a contagem da apelação?
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Resposta
O prazo é de cinco dias, de caráter contínuo e peremptório, contado a partir da intimação da parte ou, se ela estiver presente, da audiência.
• Prazo: cinco dias para interpor a apelação, não se computando o dia do início e prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte se o termo final cair em dia não útil.
• Caráter: contínuo e peremptório.
• Marco inicial: a intimação da parte ou, quando a parte estiver presente, a audiência, de modo que o prazo corre a partir dessa intimação e não da ciência do advogado em audiência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341508
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