Flashcard FC344020
Quando cabem os embargos infringentes e de nulidade?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2017
Quando cabem os embargos infringentes e de nulidade?
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Resposta
Cabem embargos infringentes e de nulidade quando houver acórdão não unânime que julgue improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.• Recurso: interposto em sentido estrito pela defesa visando reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
• Decisão: o acórdão deve julgar o recurso improcedente e ser desfavorável ao réu.
• Julgamento: o acórdão precisa ser não unânime entre os julgadores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341510
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