Flashcard FC344024
Cabe mandado de segurança contra decisão que defere o desbloqueio de bens e valores?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2022
Cabe mandado de segurança contra decisão que defere o desbloqueio de bens e valores?
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Resposta
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que defere o desbloqueio de bens e valores, por ser decisão definitiva quanto ao incidente de constrição patrimonial e não ato de autoridade passível de mandado de segurança.• Natureza da decisão: é definitiva quanto ao incidente de constrição patrimonial, pois encerra o incidente processual.
• Finalidade do mandado: destina-se a proteger direito líquido e certo diante de ato de autoridade, não a substituir o caminho recursal ou rever decisões judiciais definitivas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341514
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