Flashcard FC344026
Quais hipóteses autorizam a revisão criminal das condenações do Tribunal do Júri?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
Quais hipóteses autorizam a revisão criminal das condenações do Tribunal do Júri?
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Resposta
Admite-se revisão criminal das condenações do Tribunal do Júri nas hipóteses previstas no art. 621 do CPP.• Contrariedade à lei penal: quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
• Prova comprovadamente falsa: quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, sendo essencial para a condenação.
• Novas provas de inocência: quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de inocência ou circunstância que atue na pena.
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