Flashcard FC344027
A revisão criminal é cabível contra sentença absolutória imprópria que impõe medida de segurança?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2016
A revisão criminal é cabível contra sentença absolutória imprópria que impõe medida de segurança?
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Resposta
Sim. É cabível a revisão criminal contra sentença absolutória imprópria que impõe medida de segurança ou efeitos análogos à pena.• Sentença absolutória imprópria: decisão que, embora absolva o réu quanto ao crime, admite hipótese que impõe medida de segurança ou causa restrição de liberdade ou efeitos similares à pena.
• Revisão criminal: admitida para corrigir decisões que, na prática, produzem efeitos análogos à condenação ou contêm vício material manifestamente perceptível, resguardando direitos fundamentais.
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