Flashcard FC344030
Quando se pode impetrar habeas corpus para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2022
Quando se pode impetrar habeas corpus para reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É cabível impetrar habeas corpus quando houver prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a data dos fatos e o recebimento do aditamento da denúncia.• Pena concreta: A prescrição da pretensão punitiva se calcula pela pena concreta imposta na condenação posterior, aqui 2 anos e 6 meses.
• Prazo aplicável: A pena de 2 anos e 6 meses fixa o prazo prescricional de 8 anos.
• Consequência: Se o intervalo entre a data do fato e o recebimento do aditamento ultrapassa esse prazo, houve extinção da pretensão punitiva e cabe habeas corpus para declarar a extinção da punibilidade e obter a liberdade ou o trancamento da execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341520
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em