Flashcard FC344033
Quando é cabível o habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2019
Quando é cabível o habeas corpus para proteger a liberdade de locomoção?
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Resposta
O habeas corpus é cabível quando há coação ilegal à liberdade de locomoção decorrente da ausência de justa causa para instauração ou manutenção do inquérito policial.
• Ausência de justa causa: existe coação ilegal sobre a liberdade do investigado, cabendo habeas corpus para cessar a ilegalidade e impedir consequências processuais indevidas.
• Pena extinta: se a pena privativa de liberdade já foi definitivamente cumprida ou declarada extinta, não há ameaça atual à liberdade de locomoção, de modo que o habeas corpus não é cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341523
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