Flashcard FC344034
O que ocorre se a petição de habeas corpus não estiver assinada e não for regularizada?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2015
O que ocorre se a petição de habeas corpus não estiver assinada e não for regularizada?
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Resposta
A petição de habeas corpus não será conhecida se não estiver assinada e não for regularizada após determinação do juiz.Inépcia formal: a falta de assinatura não regularizada enseja rejeição por inépcia formal, sem exame do mérito do pedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341524
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