Flashcard FC344036
Qual o recurso cabível contra acórdão de tribunal estadual, última instância ordinária, para discutir lei federal ou a Constituição?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2023
Qual o recurso cabível contra acórdão de tribunal estadual, última instância ordinária, para discutir lei federal ou a Constituição?
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Resposta
O recurso cabível é o Recurso Especial e/ou o Recurso Extraordinário.
• Recurso Especial: destina-se a discutir a correta aplicação ou interpretação da lei federal, competência do STJ.
• Recurso Extraordinário: busca a proteção de princípios e dispositivos constitucionais, competência do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341526
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