Flashcard FC344037
A apelação interposta pela Defensoria pode ser conhecida se o recorrente não estiver recolhido à prisão?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2022
A apelação interposta pela Defensoria pode ser conhecida se o recorrente não estiver recolhido à prisão?
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Resposta
A apelação interposta pela Defensoria Pública pode ser conhecida mesmo que o recorrente não esteja recolhido à prisão.
• Fundamento: a jurisprudência consolida a possibilidade de conhecer o recurso independentemente da prisão do recorrente, afastando condicionantes para seu recebimento e processamento.
• Distinção processual: o conhecimento do recurso é fase distinta da execução da pena, não implicando início do cumprimento automaticamente.
• Efeito prático: a apelação será recebida e processada normalmente, sendo a eventual prisão ou início da execução vinculada ao trânsito em julgado ou a outras medidas cabíveis.
Veja como foi cobrado:
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