Flashcard FC344038
Qual recurso cabe contra a declaração de extinção da punibilidade pelo juiz da execução penal e qual o prazo para sua interposição?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2015
Qual recurso cabe contra a declaração de extinção da punibilidade pelo juiz da execução penal e qual o prazo para sua interposição?
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Resposta
Cabe agravo, no prazo de cinco dias.• Recurso: Agravo, manejado pela parte interessada ou pelo Ministério Público, sem, em regra, efeito suspensivo.
• Prazo: Cinco dias para sua interposição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341528
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