Flashcard FC344039
Admite-se recurso extraordinário ou especial contra decisões de segundo grau dos Juizados Especiais?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FCC · 2015
Admite-se recurso extraordinário ou especial contra decisões de segundo grau dos Juizados Especiais?
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Resposta
Admite-se recurso extraordinário, mas não recurso especial, contra decisões de segundo grau dos Juizados Especiais.
• Recurso Extraordinário: Cabe quando a decisão secundária dos Juizados contrariar dispositivo constitucional, exigindo-se os requisitos de admissibilidade, especialmente o prequestionamento e a demonstração da repercussão geral quando aplicável.
• Recurso Especial: Não cabe, conforme a Súmula 203/STJ, que expressamente veda recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Veja como foi cobrado:
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