Flashcard FC344042
O defensor pode acessar provas documentadas em inquérito sigiloso quando forem relevantes para a defesa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2018
O defensor pode acessar provas documentadas em inquérito sigiloso quando forem relevantes para a defesa?
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Resposta
Sim. O defensor tem direito de acessar, mesmo em inquérito sigiloso, as provas já documentadas quando forem relevantes ao exercício da defesa.
• Interceptações telefônicas: Transcrições que constem dos autos e sejam relevantes para a defesa não podem ser negadas ao advogado do indiciado, sob pena de violação da ampla defesa e do contraditório.
• Medidas de proteção: Pode-se adotar tratamento sigiloso dos autos ou outras cautelas, mas isso não justifica a recusa absoluta do acesso quando necessário à defesa eficaz.
Veja como foi cobrado:
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