Flashcard FC344044
Qual o juízo competente para executar o acordo de não persecução penal e que providência ele pode adotar para atos em local diverso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2023
Qual o juízo competente para executar o acordo de não persecução penal e que providência ele pode adotar para atos em local diverso?
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Resposta
O acordo de não persecução penal deve ser executado perante o juízo que o homologou, o qual pode deprecar outro órgão para atos em local diverso.
• Juízo homologador: responsabilidade pelo controle e supervisão do cumprimento permanece com o juiz que homologou o acordo, que fixa a competência de execução no seu juízo.
• Deprecação: quando forem necessárias diligências em local diverso, o juízo homologador pode deprecar outro juízo, como o do domicílio atual do acusado, para fiscalizar o cumprimento e praticar atos processuais necessários.
Veja como foi cobrado:
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