Flashcard FC344046
Qual juízo é competente para decidir sobre a progressão de regime de condenado pela Justiça Federal recolhido em estabelecimento estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2023
Qual juízo é competente para decidir sobre a progressão de regime de condenado pela Justiça Federal recolhido em estabelecimento estadual?
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Resposta
Compete ao juízo das execuções penais da Justiça Estadual decidir sobre a execução da pena, incluindo a progressão de regime, quando o condenado pela Justiça Federal está recolhido em estabelecimento sob administração estadual.• Execução da pena: pedidos de execução penal, como progressão de regime, competem ao juízo das execuções penais da Justiça Estadual quando o preso está em estabelecimento estadual.
• Processo de conhecimento: pedidos relativos à custódia e à instrução permanecem com o juízo federal que conhece da ação penal.
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