Flashcard FC344047
Quando a Justiça Federal é competente em crimes que atingem encomendas do serviço postal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2022
Quando a Justiça Federal é competente em crimes que atingem encomendas do serviço postal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Justiça Federal é competente quando a subtração ou dano atinge encomendas sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, configurando lesão ao serviço postal, mesmo que a entrega seja realizada por empresa terceirizada.
• Responsabilidade da ECT: quando as mercadorias estão sob responsabilidade da ECT, a subtração configura lesão ao serviço postal federal, impondo competência da Justiça Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341537
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em