Flashcard FC344048
Qual é o critério de fixação da competência para o crime de uso de documento falso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2017
Qual é o critério de fixação da competência para o crime de uso de documento falso?
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Resposta
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é fixada em razão da entidade ou órgão a que foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.Na prática, investigações e ações penais deverão tramitar perante a autoridade vinculada ao órgão receptor do documento, independentemente de quem o emitiu.
Veja como foi cobrado:
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