Flashcard FC344051
Quando a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2018
Quando a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita?
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Resposta
A entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita somente em situação de flagrante delito devidamente comprovada, inclusive à noite, exigindo justificativa a posteriori e observância das garantias processuais.• Flagrante comprovado: só é admissível quando o flagrante estiver devidamente comprovado, mesmo durante a noite, exigindo justificativa posterior, sob pena de nulidade dos atos e possível responsabilidade do agente.
• Audiência de custódia: toda pessoa detida deve ser conduzida sem demora a um juiz, garantia reconhecida pelo STF como obrigatória.
• Direitos de defesa: asseguram-se o direito de não se auto-incriminar e o de inquirir e obter o comparecimento de testemunhas e peritos, conforme a jurisprudência interamericana e nacional.
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