Flashcard FC344053
Que condição deve ser observada para que o reconhecimento pessoal possa embasar decisões, inclusive as que admitem rebaixamento do standard probatório?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2023
Que condição deve ser observada para que o reconhecimento pessoal possa embasar decisões, inclusive as que admitem rebaixamento do standard probatório?
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Resposta
O reconhecimento pessoal deve ser realizado em observância ao procedimento legal previsto no art. 226 do CPP para que possa embasar quaisquer decisões, inclusive as que admitem rebaixamento do standard probatório.A forma legal, como a descrição do ato, a colocação do indiciado entre semelhantes e a lavratura de auto com testemunhas, não é mera formalidade, sendo sua observância condição de validade do reconhecimento.
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