Flashcard FC344054
Como é considerada a gravação telefônica feita pelo responsável legal de pessoa absolutamente incapaz para apurar crime sexual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2023
Como é considerada a gravação telefônica feita pelo responsável legal de pessoa absolutamente incapaz para apurar crime sexual?
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Resposta
É lícita, pois sendo crime sexual e a vítima absolutamente incapaz, a atuação do responsável legal equivale à autorização de um dos interlocutores.• Poder de proteção: A titularidade do terminal e a atuação voltada à proteção da criança equivalem a autorização válida para captação das comunicações.
• Admissibilidade: Não se configura interceptação telefônica ilícita nem escuta ambiental criminosa, sendo a gravação admitida como prova para demonstrar o crime e preservar a vítima.
Veja como foi cobrado:
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