Flashcard FC344056
Quando terceiro proprietário pode impetrar mandado de segurança contra apreensão de seu veículo em processo criminal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2018
Quando terceiro proprietário pode impetrar mandado de segurança contra apreensão de seu veículo em processo criminal?
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Resposta
É cabível, em tese, o mandado de segurança por terceiro alheio ao processo criminal que determinou a apreensão de veículo de sua propriedade.• Propriedade: demonstração da titularidade do veículo apreendido.
• Ausência de ciência tempestiva: não ter tido conhecimento em tempo hábil da decisão para interpor apelação, tornando inviável o remédio ordinário.
• Impossibilidade recursal: prova da inexistência de remédio jurídico ordinário, de modo que o mandado de segurança seja via excepcional para proteger o direito líquido e certo do proprietário e não substituição automática de recursos.
Veja como foi cobrado:
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