Flashcard FC344057
É permitido o uso de algemas em mulheres grávidas durante atos médico-hospitalares preparatórios para o parto, no trabalho de parto e no puerpério imediato?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2019
É permitido o uso de algemas em mulheres grávidas durante atos médico-hospitalares preparatórios para o parto, no trabalho de parto e no puerpério imediato?
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Resposta
É vedado o uso de algemas nessas situações pelo Código de Processo Penal.
• Dignidade humana: a vedação decorre da proteção à dignidade humana e da constatação de que presas em trabalho de parto não oferecem risco concreto de fuga ou de violência que justifique contenção física.
• Súmula Vinculante 11: mesmo diante da restrição prevista na súmula, o legislador proibiu o uso nesses momentos, devendo-se privilegiar meios de contenção não coercitivos e o critério da equipe médica em situações excepcionais de risco à integridade.
Veja como foi cobrado:
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