Flashcard FC344061
A intimação da defesa sobre a expedição da carta precatória torna desnecessária nova intimação da data da audiência pelo juízo deprecado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2017
A intimação da defesa sobre a expedição da carta precatória torna desnecessária nova intimação da data da audiência pelo juízo deprecado?
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Resposta
Sim. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária nova intimação da data da audiência no juízo deprecado.Nos termos da Súmula 273 do STJ, essa intimação inicial é suficiente, de modo que a ausência de nova intimação pelo juízo deprecado não acarreta nulidade automática por não prejudicar a participação da defesa.
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