Flashcard FC344062
A intimação da defesa sobre a expedição da carta precatória dispensa nova intimação da data da audiência no juízo deprecado e o que ocorre se o único defensor renuncia sem prévia i
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2015
A intimação da defesa sobre a expedição da carta precatória dispensa nova intimação da data da audiência no juízo deprecado e o que ocorre se o único defensor renuncia sem prévia intimação do réu?
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Resposta
Sim, a intimação da defesa sobre a expedição da carta precatória substitui a necessidade de nova intimação sobre a data da audiência no juízo deprecado, e a renúncia do único defensor sem prévia intimação do réu torna nulo o julgamento da apelação por ausência de oportunidade para constituir outra representação legalmente adequada.• Carta precatória: A ciência da defesa sobre a remessa é suficiente para se considerar garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme Súmula 273 do STJ.
• Renúncia do defensor: É exigida a prévia intimação do réu para constituir novo defensor, sob pena de nulidade do julgamento, conforme Súmula 708 do STF.
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