Flashcard FC344064
De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Procedimentos Especiais, responda: Qual a consequência da ausência de quesito obriga
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2025
Qual a consequência da ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri quanto à nulidade e à preclusão.
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Resposta
A ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento e não se submete aos efeitos da preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição.• Nulidade absoluta: atinge a própria formação do veredicto e compromete a validade do julgamento.
• Remédio processual: anulação do julgamento e realização de novo Júri para assegurar o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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