Flashcard FC344065
Qual o requisito probatório mínimo para instruir a peça acusatória em crimes de responsabilidade de funcionários públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2018
Qual o requisito probatório mínimo para instruir a peça acusatória em crimes de responsabilidade de funcionários públicos?
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Resposta
A peça acusatória deve vir instruída com documentos ou justificação capazes de, ao menos, presumir a existência do delito, ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas provas.• Provas documentais: documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito.
• Declaração fundamentada: explicação concreta que justifique a impossibilidade de produzir documentos ou justificação.
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