Flashcard FC344066
Qual é o efeito, quanto à validade do ato e ao prejuízo da defesa, de atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2015
Qual é o efeito, quanto à validade do ato e ao prejuízo da defesa, de atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita?
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Resposta
Atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita são nulos e importam prejuízo à defesa, justificando a anulação do ato quando aferido o chamado "falso advogado".• Nulidade: o ato é considerado inválido quando praticado por quem não está inscrito na OAB, acarretando sua anulação processual.
• Prejuízo à defesa: a atuação de pessoa não habilitada configura efetivo prejuízo à defesa, justificando a anulação do ato ou da diligência afetada.
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