Flashcard FC344067
Qual a consequência da omissão do quesito obrigatório sobre absolvição no Tribunal do Júri?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2025
Qual a consequência da omissão do quesito obrigatório sobre absolvição no Tribunal do Júri?
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Resposta
A omissão do quesito obrigatório sobre absolvição acarreta a nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do Júri e determina novo julgamento, independentemente do silêncio da defesa ou das demais respostas dos jurados.A jurisprudência majoritária e a Súmula 156 do STF reconhecem que a falta de quesito obrigatório atinge a competência constitucional do júri e não é sanada pela ausência de impugnação imediata pela defesa.
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