Flashcard FC344068
Qual é o efeito jurídico da ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio no interrogatório policial segundo o STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2023
Qual é o efeito jurídico da ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio no interrogatório policial segundo o STJ?
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Resposta
Segundo o STJ, a ausência de advertência configura nulidade relativa que depende da demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da defesa.• Nulidade relativa: A irregularidade não anula automaticamente os atos, sendo exigida demonstração de efetivo prejuízo à defesa.
• Comprovação do prejuízo: O acusado deve alegar e provar como as declarações influenciaram a produção de provas ou a convicção condenatória para que sejam desconsideradas.
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