Flashcard FC344071
Como deve ser interposto o recurso e por quem deve ser assinado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2018
Como deve ser interposto o recurso e por quem deve ser assinado?
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Resposta
O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.• Petição: é o documento escrito e protocolado.
• Termo nos autos: é a forma oral registrada em ata ou autos.
• Representante: abrange advogado, defensor público ou mandatário habilitado nos autos.
• Assinatura: identifica quem promove o recurso e confere validade formal ao ato, sua ausência é vício formal que pode impedir o conhecimento ou ser sanada conforme as circunstâncias processuais.
Veja como foi cobrado:
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