Flashcard FC344072
Qual a consequência processual da renúncia do único defensor antes do julgamento da apelação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2017
Qual a consequência processual da renúncia do único defensor antes do julgamento da apelação?
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Resposta
É nulo o julgamento da apelação se, após a renúncia do único defensor nos autos, o réu não foi previamente intimado para constituir outro defensor ou obter defensor público.• Garantias processuais: Proteção ao direito à ampla defesa e ao contraditório, exigindo intimação para constituição de novo defensor ou obtenção de defensor público.
• Consequência: Julgamento sem a prévia intimação é nulo por cerceamento de defesa.
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