Flashcard FC344073
Que requisito constitucional autoriza o tribunal a declarar incidentalmente a inconstitucionalidade em recurso?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2015
Que requisito constitucional autoriza o tribunal a declarar incidentalmente a inconstitucionalidade em recurso?
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Resposta
A cláusula de reserva de plenário autoriza a declaração incidental de inconstitucionalidade em recurso, exigindo decisão por órgão colegiado com voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.• Órgão colegiado: a declaração só pode ser feita por órgão colegiado do tribunal.
• Maioria absoluta: exige-se o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou dos membros do órgão especial.
Veja como foi cobrado:
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