Flashcard FC344074
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática que não conhece habeas corpus quando o recorrente é assistido pela Defensoria Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2025
Qual o recurso cabível contra decisão monocrática que não conhece habeas corpus quando o recorrente é assistido pela Defensoria Pública?
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Resposta
O recurso cabível é o agravo regimental, com prazo de 10 dias quando o recorrente é assistido pela Defensoria Pública.
• Recurso: Agravo regimental interposto ao órgão colegiado competente contra decisão monocrática que não conhece habeas corpus.
• Prazo: Dez dias, em razão do prazo em dobro aplicável quando o recorrente é assistido pela Defensoria Pública.
Veja como foi cobrado:
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