Flashcard FC344075
Quando se inicia o prazo para interpor recurso extraordinário quanto à parcela da decisão não atingida por embargos infringentes parciais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2022
Quando se inicia o prazo para interpor recurso extraordinário quanto à parcela da decisão não atingida por embargos infringentes parciais?
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Resposta
O prazo para interpor recurso extraordinário quanto à parcela não atingida por embargos infringentes parciais começa a contar a partir do acórdão original, sendo tardio o recurso interposto apenas após o julgamento dos embargos.Não se admite revitalizar o prazo do recurso extraordinário em razão do julgamento dos embargos para a parcela que eles não alcançaram, sob pena de intempestividade.
Veja como foi cobrado:
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