Flashcard FC344076
Qual o recurso cabível contra a inadmissão de recurso especial por vedação ao reexame de provas e qual o cabível quando a negativa se funda em recurso repetitivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2022
Qual o recurso cabível contra a inadmissão de recurso especial por vedação ao reexame de provas e qual o cabível quando a negativa se funda em recurso repetitivo?
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Resposta
É cabível agravo em recurso especial quando a inadmissão se funda na vedação ao reexame de provas, e agravo interno ou regimental quando a negativa se apoia em recurso repetitivo.• Agravo em recurso especial: destinado a levar a questão ao STJ por se tratar de falta de pressuposto de admissibilidade decorrente da vedação ao reexame de provas.
• Agravo interno ou regimental: destinado a impugnar decisão do presidente do tribunal recorrido quando a negativa se apoia em entendimento consolidado em recurso repetitivo e está em conformidade com jurisprudência dominante.
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