Flashcard FC344077
O que ocorre com o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus quando há sentença condenatória superveniente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2021
O que ocorre com o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus quando há sentença condenatória superveniente?
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Resposta
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.• Natureza do pedido: medida preventiva ou de defesa de caráter processual que busca impedir o prosseguimento da persecução penal.
• Consequência: com a condenação a persecução se consumou e o pedido torna-se abstrato e ineficaz, cabendo usar revisão criminal ou recursos cabíveis.
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