Flashcard FC344078
Qual a natureza jurídica do encaminhamento de recurso em sentido estrito sem prévio juízo de retratação segundo o STJ?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2021
Qual a natureza jurídica do encaminhamento de recurso em sentido estrito sem prévio juízo de retratação segundo o STJ?
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Resposta
A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.
• Prejuízo concreto: exige-se a demonstração de prejuízo concreto para que se reconheça vício insanável.
• Regularização processual: o Tribunal pode conhecer do recurso e determinar que o juiz proceda ao juízo de retratação ou promover a regularização, preservando a instrumentalidade das formas e a segurança jurídica.
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