Flashcard FC344079
Qual o cabimento do habeas corpus quanto à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e quanto à impugnação da pena acessória de perda de cargo público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2018
Qual o cabimento do habeas corpus quanto à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e quanto à impugnação da pena acessória de perda de cargo público?
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Resposta
Cabe habeas corpus para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar quando presentes requisitos que justifiquem a medida, e é vedado para afastar a pena acessória de perda de cargo público.• Prisão domiciliar: O habeas corpus protege o direito de locomoção e pode corrigir decretos de custódia substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar quando existirem pressupostos legais que justifiquem a medida, como situação de vulnerabilidade familiar ou ausência de violência no crime.
• Perda de cargo público: Não cabe habeas corpus para afastar pena acessória de perda de cargo público porque essa sanção não atinge diretamente a liberdade de locomoção.
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