Flashcard FC344080
A nomeação posterior de defensor dativo supre a falta de intimação pessoal do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2018
A nomeação posterior de defensor dativo supre a falta de intimação pessoal do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso contra a rejeição da denúncia?
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Resposta
Não, a falta de intimação pessoal do denunciado para apresentar contrarrazões constitui nulidade e a nomeação posterior de defensor dativo não a suprirá.
• Nulidade: a designação de advogado após o prazo não conserta a violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, exigindo nova intimação pessoal para garantir oportunidade de resposta.
Veja como foi cobrado:
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