Flashcard FC344081
Cabe habeas corpus contra infração cuja única pena é multa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2017
Cabe habeas corpus contra infração cuja única pena é multa?
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Resposta
Não cabe habeas corpus quando a única pena cominada é a pena pecuniária (multa), por ausência de ameaça ou privação da liberdade de locomoção.Súmula 693/STF: não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
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