Flashcard FC344083
Quando é cabível habeas corpus para trancamento da ação penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2015
Quando é cabível habeas corpus para trancamento da ação penal?
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Resposta
O habeas corpus é cabível para trancamento da ação penal quando se busca impedir o prosseguimento de ação penal manifestamente indevida por ausência de justa causa.• Atipicidade: quando a conduta não constitui crime segundo o tipo penal aplicável.
• Falta de indícios: quando não existem indícios suficientes de autoria ou prova de materialidade.
• Ausência de materialidade: quando não há comprovação de que o fato imputado ocorreu.
Quando o juízo de primeira instância que conheceu do pedido não for competente, é legítimo dirigir o habeas corpus ao tribunal competente para que este examine, de plano, a existência de justa causa e decida sobre o trancamento.
Veja como foi cobrado:
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