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Flashcard FC344085

Em que condições o STF admite que o Fisco acesse dados bancários sem autorização judicial?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

FCC · 2024

De acordo com o assunto Direito Processual Penal: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Assuntos Diversos ou Mesclados de Processo Penal, responda:

Em que condições o STF admite que o Fisco acesse dados bancários sem autorização judicial?
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Resposta

O STF admite o acesso sem autorização judicial quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e o exame dos dados for considerado indispensável pela autoridade administrativa competente.


• Procedimento administrativo: deve haver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso para autorizar o acesso sem autorização judicial.
• Indispensabilidade do exame: a autoridade administrativa competente deve considerar o exame dos dados indispensável para a fiscalização.





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