Flashcard FC344086
A aceitação da suspensão condicional do processo impede o habeas corpus para trancamento da ação penal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
FCC · 2023
A aceitação da suspensão condicional do processo impede o habeas corpus para trancamento da ação penal?
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Resposta
Não, a aceitação da suspensão condicional do processo não impede o habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal.• Período de prova: A suspensão impõe condições e um prazo probatório cujo descumprimento restaura o curso da ação penal.
• Natureza do ato: A aceitação não equivale a ato definitivo capaz de afastar exame sobre justa causa, competência ou nulidades insanáveis.
• Jurisprudência do STJ: O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o cumprimento das condições não obsta o controle jurisdicional prévio via habeas corpus.
• Via adequada: O habeas corpus permanece apropriado para verificar ilegalidades que justifiquem o trancamento da ação penal.
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