Flashcard FC344088
Qual a consequência processual da ausência de representação no prazo em crime de ação penal condicionada?
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
FCC · 2021
Qual a consequência processual da ausência de representação no prazo em crime de ação penal condicionada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do réu em razão da ausência de representação da vítima no prazo legal.Condição de procedibilidade: a representação é exigida antes da instauração da ação pública condicionada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/341578
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em